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Jurisprudência


TJDF APC - 865846-20130710039116APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MÚTUO FENERATÍCIO. PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RECUSA DO BANCO. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O apresentou cópia do saldo devedor de contrato de mútuo firmado pelas partes e a resposta da instituição financeira com exigência da necessidade de informar número de telefone para contato em razão de divergência nas informações e assinatura, mas não colacionou documentos capazes de comprovar as tentativas de solucionar o problema ou sobre a restrição econômica que sofrera. Pagamento antecipado do contrato, pelo autor, oito meses após o recebimento da carta resposta. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, não podendo confundir os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e a finalidade do instituto jurídico do dano moral. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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