TJDF APC - 865847-20131110012029APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra inserida a tarifa de registro de contrato. 3. Mostra-se lícita a cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, por ocasião da celebração do contrato. 4. Evidenciado que, na sentença recorrida, não foi reconhecida a ilegalidade da cobrança das tarifas a título de inserção de gravame, de prestação de serviços por terceiros, tem-se por configurada a falta de interesse recursal quanto a tais encargos. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra inserida a tarifa de registro de contrato. 3. Mostra-se lícita a cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, por ocasião da celebração do contrato. 4. Evidenciado que, na sentença recorrida, não foi reconhecida a ilegalidade da cobrança das tarifas a título de inserção de gravame, de prestação de serviços por terceiros, tem-se por configurada a falta de interesse recursal quanto a tais encargos. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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