TJDF APC - 865878-20120610104365APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. PROVA PERICIAL. LAUDO. CRITÉRIOS. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Precluso o momento de impugnação do laudo pericial, diante da estabilização da decisão judicial que fixou o valor, repele-se a rediscussão da matéria em sede de apelação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Mantém-se a distribuição recíproca das verbas de sucumbência, se fixadas segundo exegese do artigo 21 do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento aos recursos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. PROVA PERICIAL. LAUDO. CRITÉRIOS. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Precluso o momento de impugnação do laudo pericial, diante da estabilização da decisão judicial que fixou o valor, repele-se a rediscussão da matéria em sede de apelação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Mantém-se a distribuição recíproca das verbas de sucumbência, se fixadas segundo exegese do artigo 21 do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento aos recursos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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