TJDF APC - 865890-20140111061276APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1.Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do estudante por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior, inviável que a instituição de ensino em que se encontra matriculado o impeça de realizar os exames de avanço escolar, não obstante não haver frequentado 75% dos dias letivos da 3ª Série do Ensino Médio. 2.Aorientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que os estudantes hajam obtido aprovação em vestibulares para ingresso em instituição de ensino superior, possível a esses, a despeito de não contarem com a frequência mínima de 75% do calendário escolar, a realização dos exames de verificação de aprendizado. 3.Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. 4.Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. ALUNO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1.Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do estudante por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior, inviável que a instituição de ensino em que se encontra matriculado o impeça de realizar os exames de avanço escolar, não obstante não haver frequentado 75% dos dias letivos da 3ª Série do Ensino Médio. 2.Aorientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que os estudantes hajam obtido aprovação em vestibulares para ingresso em instituição de ensino superior, possível a esses, a despeito de não contarem com a frequência mínima de 75% do calendário escolar, a realização dos exames de verificação de aprendizado. 3.Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. 4.Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão