TJDF APC - 865891-20130111831900APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELA CORTE. REJEIÇÃO. PROVA. LIQUIDAÇÃO. ACORDO. DÍVIDA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. 01. Não visando os Autores rediscutir o contrato de financiamento imobiliário firmado sob a égide das regras do Sistema Financeiro de Habitação, as razões de sua criação e muito menos a aplicabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais, mas tão somente pretendendo a declaração de inexistência de dívida (resíduo), imputável aos Autores, oriunda do contrato firmado entre as partes e a condenação do Banco Réu, privado, na obrigação de emitir a carta de quitação para baixa da hipoteca, não há de se determinar a inclusão da Caixa Econômica Federal, administradora do Fundo de Compensação de Variação Salarial, FCVS, na lide, nem de deslocamento da competência para processar e julgar a demanda para a Justiça Federal, mormente quando tais questões já foram objeto de apreciação por esta Corte. 02. Havendo o Réu admitido a liquidação do instrumento particular de venda e compra com financiamento pacto adjeto de hipoteca e cessão de crédito hipotecário, no ano de 1991, revela-se claro o cumprimento, por parte dos Autores, das obrigações assumidas pelo contrato firmado. 03. O pagamento de eventual saldo residual não pode ser imputado aos Mutuários, porquanto foi pactuada cláusula de sua cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial, FCVS. 04. Além disso, na hipótese, é de se reconhecer prescrita a pretensão de perceber eventual saldo remanescente, pois, quitada a dívida no ano de 1991, não poderia a Instituição Financeira, no ano de 2013, quando já ultrapassado prazo prescricional geral previsto no Código Civil anterior, aplicável nos termos do art.2.208 do CC/2002, exigir eventual débito residual. Extinta a obrigação principal, deve também ser extinta a hipoteca. 05. Deve ser mantida a multa fixada para caso de descumprimento da decisão judicial, pois se revela proporcional aos fatos, considerando que se trata da baixa de hipoteca de contrato de financiamento quitado no ano de 1991, a incidir uma única vez, e que não gera enriquecimento ilícito, pois constitui medida hábil a repercutir na esfera econômica do Réu, que se trata de uma grande instituição financeira. 06. Apelação conhecida. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SALDO REMANESCENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELA CORTE. REJEIÇÃO. PROVA. LIQUIDAÇÃO. ACORDO. DÍVIDA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. 01. Não visando os Autores rediscutir o contrato de financiamento imobiliário firmado sob a égide das regras do Sistema Financeiro de Habitação, as razões de sua criação e muito menos a aplicabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais, mas tão somente pretendendo a declaração de inexistência de dívida (resíduo), imputável aos Autores, oriunda do contrato firmado entre as partes e a condenação do Banco Réu, privado, na obrigação de emitir a carta de quitação para baixa da hipoteca, não há de se determinar a inclusão da Caixa Econômica Federal, administradora do Fundo de Compensação de Variação Salarial, FCVS, na lide, nem de deslocamento da competência para processar e julgar a demanda para a Justiça Federal, mormente quando tais questões já foram objeto de apreciação por esta Corte. 02. Havendo o Réu admitido a liquidação do instrumento particular de venda e compra com financiamento pacto adjeto de hipoteca e cessão de crédito hipotecário, no ano de 1991, revela-se claro o cumprimento, por parte dos Autores, das obrigações assumidas pelo contrato firmado. 03. O pagamento de eventual saldo residual não pode ser imputado aos Mutuários, porquanto foi pactuada cláusula de sua cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial, FCVS. 04. Além disso, na hipótese, é de se reconhecer prescrita a pretensão de perceber eventual saldo remanescente, pois, quitada a dívida no ano de 1991, não poderia a Instituição Financeira, no ano de 2013, quando já ultrapassado prazo prescricional geral previsto no Código Civil anterior, aplicável nos termos do art.2.208 do CC/2002, exigir eventual débito residual. Extinta a obrigação principal, deve também ser extinta a hipoteca. 05. Deve ser mantida a multa fixada para caso de descumprimento da decisão judicial, pois se revela proporcional aos fatos, considerando que se trata da baixa de hipoteca de contrato de financiamento quitado no ano de 1991, a incidir uma única vez, e que não gera enriquecimento ilícito, pois constitui medida hábil a repercutir na esfera econômica do Réu, que se trata de uma grande instituição financeira. 06. Apelação conhecida. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, desprovida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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