TJDF APC - 865915-20120110206996APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NA TRÂMITAÇÃO DO FEITO RECONHECIDA DE OFICIO. INC. II DO ART. 7º DA LEI N.º 12.016/2009. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adespeito de ter sido notificada a autoridade coatora, a fim de prestar as informações sobre o ato praticado, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Distrito Federal) não foi devidamente intimado para integrar a lide, desrespeitando os termos da lei (Art. 7º, inciso II, da Lei n° 12.016/2009) e ferindo o preceito constitucional do devido processo legal (Art. 5º, inciso LIV, CF), pelo que se impõe o reconhecimento da nulidade na tramitação do feito. 2. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. 3. Apelo prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NA TRÂMITAÇÃO DO FEITO RECONHECIDA DE OFICIO. INC. II DO ART. 7º DA LEI N.º 12.016/2009. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adespeito de ter sido notificada a autoridade coatora, a fim de prestar as informações sobre o ato praticado, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Distrito Federal) não foi devidamente intimado para integrar a lide, desrespeitando os termos da lei (Art. 7º, inciso II, da Lei n° 12.016/2009) e ferindo o preceito constitucional do devido processo legal (Art. 5º, inciso LIV, CF), pelo que se impõe o reconhecimento da nulidade na tramitação do feito. 2. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. 3. Apelo prejudicado.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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