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Jurisprudência


TJDF APC - 865917-20140110501164APC

Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE. CULPA RECÍPROCA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. MULTA CONTRATUAL NÃO PREVISTA PARA A PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade do prazo de tolerância, pois o embora o prazo beneficie as construtoras, há de se considerar a complexidade que envolve a construção de um edifício residencial e a necessidade de ocorrer atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada à consumidora, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época. 2. Havendo cláusula resolutiva expressa, o inadimplemento da adquirente opera de per si o rompimento da relação contratual, nos termos do artigo 474 do Código Civil. 3. Detectada a culpa recíproca para a rescisão contratual (atraso das construtoras e inadimplência da adquirente), escorreito se mostra o decreto da resolução do contrato, com o retorno das partes ao seu status quo ante, de modo que a Apelante faz jus somente à restituição integral das prestações pagas, sem qualquer retenção compensatória. 4. Se não há previsão contratual para o pagamento de multa por parte das Rés, no caso de atraso na entrega da obra ou de resolução contratual, não se pode falar, no caso, em equivalência de obrigações, mesmo em se considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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