CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. SEGUROS PRESTAMISTAS. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. INSTITUTO DE DIREITO COMBIÁRIO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA OBRIAÇÃO DO AVALISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não há como proceder-se à liquidação da dívida contratada por pessoa falecida, em virtude de supostos seguros prestamistas contratados à época, posto que tal contratação não restou cabalmente demonstrada nos autos. 2. É cediço que a fiança não se extingue com a morte do afiançado, posto que tal hipótese não está incluída no rol dos artigos 837 a 839 do Código Civil, que dispõem sobre os casos de extinção da fiança. 3. Diante da autonomia e abstração do aval decorre que a sua existência, validade e eficácia não estão condicionadas a da obrigação avalizada, persistindo, portanto, essa garantia quando da morte do avalizado, uma vez que o aval acompanha o título de crédito e não se reporta à obrigação que lhe deu origem. 4. Uma vez que a instituição financeira agiu em exercício regular de direito, ao cobrar dívida existente, não há que falar em pagamento de indenização por danos morais. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.