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Jurisprudência


TJDF APC - 865923-20140310252354APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO. ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. PREVISÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações de busca e apreensão de bem objeto de contrato com cláusula de alienação fiduciária, se o devedor não quitar a dívida no prazo de cinco dias após a concessão da medida liminar, consolidam-se em favor do credor a posse e a propriedade plena do bem, nos termos do § 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação lhe foi conferida pela Lei nº 10.931/04. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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