TJDF APC - 865942-20110111026860APC
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PACTUAÇÃO. TAXAS PRATICADAS PELO BANCO. NULIDADE. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. 1. Inexistente pedido expresso de apreciação do agravo retido, nas razões ou na resposta da apelação, dele não se conhece (§ 1º do art. 523 do CPC). 2. Só é admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desde que expressamente pactuada. 3. É manifesta a nulidade da estipulação contratual que deixa ao arbítrio exclusivo da parte interessada a escolha das taxas e dos juros que incidirão sobre o débito, evitando o enriquecimento sem causa do banco e pautado nos princípios que norteiam a relação de consumo. 4. Recurso não provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PACTUAÇÃO. TAXAS PRATICADAS PELO BANCO. NULIDADE. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. 1. Inexistente pedido expresso de apreciação do agravo retido, nas razões ou na resposta da apelação, dele não se conhece (§ 1º do art. 523 do CPC). 2. Só é admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desde que expressamente pactuada. 3. É manifesta a nulidade da estipulação contratual que deixa ao arbítrio exclusivo da parte interessada a escolha das taxas e dos juros que incidirão sobre o débito, evitando o enriquecimento sem causa do banco e pautado nos princípios que norteiam a relação de consumo. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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