TJDF APC - 865946-20130710043785APC
CIVIL. AÇÃO DELCARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Ainstituição financeira, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC, quando demonstrada a ausência de cautela na contratação de empréstimo em favor de terceiro em nome do autor, do qual resultou descontos indevidos em seu contracheque. 2. Afraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Para que seja deferida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, necessária a demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor de serviços. 4. Afixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DELCARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Ainstituição financeira, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC, quando demonstrada a ausência de cautela na contratação de empréstimo em favor de terceiro em nome do autor, do qual resultou descontos indevidos em seu contracheque. 2. Afraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Para que seja deferida a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, necessária a demonstração inequívoca da má-fé do fornecedor de serviços. 4. Afixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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