TJDF APC - 865953-20130110592579APC
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Diante da ausência de legítima notificação do lançamento referente à cobrança de ITCD, o que impossibilitou a defesa do contribuinte em sede administrativa, constata-se a ocorrência de ofensa ao devido processo legal e a consequente nulidade da constituição do crédito tributário. 2. Gera indenização por danos morais a indicação de nome de contribuinte em certidão positiva de débitos com a Fazenda Pública sem a regular notificação para eventual defesa em sede administrativa, com ofensa ao devido processo legal, verba indenizatória que deve ser fixada com obediência ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. LANÇAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Diante da ausência de legítima notificação do lançamento referente à cobrança de ITCD, o que impossibilitou a defesa do contribuinte em sede administrativa, constata-se a ocorrência de ofensa ao devido processo legal e a consequente nulidade da constituição do crédito tributário. 2. Gera indenização por danos morais a indicação de nome de contribuinte em certidão positiva de débitos com a Fazenda Pública sem a regular notificação para eventual defesa em sede administrativa, com ofensa ao devido processo legal, verba indenizatória que deve ser fixada com obediência ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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