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Jurisprudência


TJDF APC - 865962-20140110759605APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1 - Constatada a existência de erro material no valor atribuído pelo embargante como devido, merece parcial provimento o apelo para ajuste do montante da execução, e, por consequência, verificada a inexistência de excesso de execução, os embargos devem ser julgados improcedentes. 2 - Não configura reformatio in pejus, a adequação do valor da dívida já que a sentença monocrática fora embasada em montante sobre o qual se reconheceu erro material. 3 - Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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