TJDF APC - 865966-20141010051268APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se orecorrente expõe nas razões recursais os fundamentos de fato e de direito para atacar diretamente a decisão recorrida, bem como formula pedido de nova decisão, restam atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 514, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais somente pode ser atribuída ao promitente comprador após a tradição do imóvel. Se o descumprimento da ordem judicial configura cobrança indevida, a multa cominatória (astreintes) mostra-se desarrazoada, uma vez que é aplicável, na hipótese, a repetição de indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos a título de honorários advocatícios pela parte autora ao seu causídico não são passíveis de ressarcimento pelo réu, que não participou da contratação do profissional e não tem responsabilidade pelo pagamento dos seus serviços.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ORDEM JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se orecorrente expõe nas razões recursais os fundamentos de fato e de direito para atacar diretamente a decisão recorrida, bem como formula pedido de nova decisão, restam atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 514, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais somente pode ser atribuída ao promitente comprador após a tradição do imóvel. Se o descumprimento da ordem judicial configura cobrança indevida, a multa cominatória (astreintes) mostra-se desarrazoada, uma vez que é aplicável, na hipótese, a repetição de indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos a título de honorários advocatícios pela parte autora ao seu causídico não são passíveis de ressarcimento pelo réu, que não participou da contratação do profissional e não tem responsabilidade pelo pagamento dos seus serviços.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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