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Jurisprudência


TJDF APC - 865967-20140110530349APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE. CAPACIDADE FÍSICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. NECESSIDADE DE PROVA. GRAVAÇÕES. PERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. Constatado que a prova pretendida pelo autor candidato (filmagens da execução do exercício físico) é de fundamental importância para o deslinde da causa, não soa razoável e coerente o indeferimento a tanto correspondente com a improcedência do pedido inicial, por ausência de demonstração acerca de atitude contrária ao direito por parte da banca examinadora. A inviabilidade de análise judicial dos atos administrativos se refere à respectiva discricionariedade. Contudo, se a tese autoral é a de desrespeito à norma editalícia, e, portanto, legalidade da atuação administrativa, não há razão para a improcedência do pedido com base naquele fundamento.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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