TJDF APC - 865973-20140110348726APC
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FALTA DE MÃO DE OBRA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a sentença não desbordou dos limites do pedido, em observância ao princípio da congruência ou adstrinção, não há falar-se em sentença extra petita. A falta de mão de obra, atraso na entrega de materiais e a morosidade de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Demonstrada culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, deve responder por sua mora. A multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada, analogicamente, à construtora, em razão de seu inadimplemento, nos moldes estabelecidos na avença.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. FALTA DE MÃO DE OBRA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a sentença não desbordou dos limites do pedido, em observância ao princípio da congruência ou adstrinção, não há falar-se em sentença extra petita. A falta de mão de obra, atraso na entrega de materiais e a morosidade de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Demonstrada culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, deve responder por sua mora. A multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada, analogicamente, à construtora, em razão de seu inadimplemento, nos moldes estabelecidos na avença.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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