TJDF APC - 865974-20130111470826APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. Se, em relação à propositura da demanda edilícia, foi ultrapassado o trintídio estabelecido no caput do artigo 445, do Código Civil, ainda que constatado o vício antes do transcurso dos 180 dias previstos no §1º desse mesmo artigo, é de se ter por ocorrida a decadência em relação ao direito à redibição e ao abatimento do preço. Ausente a demonstração cabal sobre o ato ilícito, resulta inviável a pretensão indenizatória e compensatória. Devem ser mantidos os honorários estabelecidos em primeira instância se o valor a tanto correspondente mostra-se razoável às circunstâncias da causa, especialmente quanto à ausência de complexidade das teses jurídicas analisadas pelos causídicos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. Se, em relação à propositura da demanda edilícia, foi ultrapassado o trintídio estabelecido no caput do artigo 445, do Código Civil, ainda que constatado o vício antes do transcurso dos 180 dias previstos no §1º desse mesmo artigo, é de se ter por ocorrida a decadência em relação ao direito à redibição e ao abatimento do preço. Ausente a demonstração cabal sobre o ato ilícito, resulta inviável a pretensão indenizatória e compensatória. Devem ser mantidos os honorários estabelecidos em primeira instância se o valor a tanto correspondente mostra-se razoável às circunstâncias da causa, especialmente quanto à ausência de complexidade das teses jurídicas analisadas pelos causídicos.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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