TJDF APC - 865976-20120111403524APC
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AFERIÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A declaração do direito à imunidade tributária referente ao ITBI depende da aferição dos documentos que comprovem qual é a atividade preponderante da empresa, nos termos do artigo 37 e parágrafos, do Código Tributário Nacional. O não cumprimento do prazo estabelecido pela administração tributária para o cumprimento da obrigação acessória determinada implica na sanção administrativa prevista, não consubstanciando fato gerador do tributo, o que impede o seu lançamento de ofício. Conquanto seja possível a declaração judicial da imunidade tributária, o exame da matéria diretamente pelo Poder Judiciário na espécie é indevida, porquanto sequer foi analisada pela Fazenda Pública, não havendo, destarte, pretensão resistida, tampouco interesse de agir.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AFERIÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A declaração do direito à imunidade tributária referente ao ITBI depende da aferição dos documentos que comprovem qual é a atividade preponderante da empresa, nos termos do artigo 37 e parágrafos, do Código Tributário Nacional. O não cumprimento do prazo estabelecido pela administração tributária para o cumprimento da obrigação acessória determinada implica na sanção administrativa prevista, não consubstanciando fato gerador do tributo, o que impede o seu lançamento de ofício. Conquanto seja possível a declaração judicial da imunidade tributária, o exame da matéria diretamente pelo Poder Judiciário na espécie é indevida, porquanto sequer foi analisada pela Fazenda Pública, não havendo, destarte, pretensão resistida, tampouco interesse de agir.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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