TJDF APC - 865999-20140111670775APC
EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO CIVIL COLETIVA (AUTOS N.º 1998.01.1.016798-9). PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. ADEQUADA INTIMAÇÃO DO PATRONO. DOIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO. NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. HERDEIRO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. TITULAR DE CONTA BANCÁRIA FALECIDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS. VIA INADEQUADA. PEDIDO INADEQUADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO I DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil, após intimação da parte a emendar a inicial, o que, mesmo após a suspensão pleiteada ser deferida, não aconteceu. 2. Já ficou assentado na jurisprudência deste e. TJDFT que o Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, que julgou a ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, não possui competência absoluta para as ações de cumprimento de sentença do referido julgado. 3. A alegação de pedido expresso de distribuição por dependência não se comprova da leitura da peça exordial (fls. 03 e 10). 4. Ressalta-se que a atual extinção se deveu à ausência de comprovação de legitimidade ad processum, nada tendo relação com o já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS). 5. Para pleitear bens de parente falecido, em especial, na existência de demais herdeiros, deve a parte buscar a via adequada ou mesmo fazer pedidos de forma apropriada. 6. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO CIVIL COLETIVA (AUTOS N.º 1998.01.1.016798-9). PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. ADEQUADA INTIMAÇÃO DO PATRONO. DOIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO. NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. HERDEIRO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. TITULAR DE CONTA BANCÁRIA FALECIDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS. VIA INADEQUADA. PEDIDO INADEQUADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO I DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O feito foi extinto na origem com base no artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil, após intimação da parte a emendar a inicial, o que, mesmo após a suspensão pleiteada ser deferida, não aconteceu. 2. Já ficou assentado na jurisprudência deste e. TJDFT que o Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, que julgou a ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, não possui competência absoluta para as ações de cumprimento de sentença do referido julgado. 3. A alegação de pedido expresso de distribuição por dependência não se comprova da leitura da peça exordial (fls. 03 e 10). 4. Ressalta-se que a atual extinção se deveu à ausência de comprovação de legitimidade ad processum, nada tendo relação com o já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS). 5. Para pleitear bens de parente falecido, em especial, na existência de demais herdeiros, deve a parte buscar a via adequada ou mesmo fazer pedidos de forma apropriada. 6. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a r. sentença.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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