TJDF APC - 866000-20140111970764APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DOS VALORES. ADIMPLIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso a parte requerida logre êxito em comprovar fato extintivo do direito autoral, tem-se que é impraticável o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial. No caso concreto, embora a autarquia federal tenha, inicialmente, se equivocado em seus cálculos, tal erro já foi retificado, tendo inclusive sido adimplidas as diferenças devidas em favor do beneficiário, o que delineia uma quadro fático que aponta a extinção do direito autoral, ensejando a improcedência da demanda. II. O fato do Juízo de piso não ter permitido a produção de prova pericial contábil não caracteriza, por si só, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ora, conforme o art. 130 do CPC, o magistrado é o destinatário da prova, de forma que tem o poder-dever de analisar a necessidade de cada elemento probatório, indeferindo aquelas que se demonstrem irrelevantes para o deslinde do feito. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DOS VALORES. ADIMPLIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso a parte requerida logre êxito em comprovar fato extintivo do direito autoral, tem-se que é impraticável o acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial. No caso concreto, embora a autarquia federal tenha, inicialmente, se equivocado em seus cálculos, tal erro já foi retificado, tendo inclusive sido adimplidas as diferenças devidas em favor do beneficiário, o que delineia uma quadro fático que aponta a extinção do direito autoral, ensejando a improcedência da demanda. II. O fato do Juízo de piso não ter permitido a produção de prova pericial contábil não caracteriza, por si só, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ora, conforme o art. 130 do CPC, o magistrado é o destinatário da prova, de forma que tem o poder-dever de analisar a necessidade de cada elemento probatório, indeferindo aquelas que se demonstrem irrelevantes para o deslinde do feito. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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