TJDF APC - 866004-20140111686454APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante jurisprudência reiterada desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prévia liquidação da sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pois o débito exeqüendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos moldes do art. 475-B, do CPC, uma vez que o título judicial determinou o período e o percentual específico de incidência do expurgo inflacionário. 2. Na ausência de inventário ou arrolamento é parte legítima a postular em juízo o cônjuge sobrevivente, inteligência do artigo 1797, inciso I, do Código Civil. 3. No caso dos autos, se a emenda à inicial era desnecessária, tendo em vista que na ausência de inventário, os herdeiros são legítimos a postular em juízo, quando entre eles está a cônjuge sobrevivente e, que o julgado não exige prévia liquidação de sentença, dependendo de mero cálculo aritmético, a cassação da sentença é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante jurisprudência reiterada desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prévia liquidação da sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pois o débito exeqüendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos moldes do art. 475-B, do CPC, uma vez que o título judicial determinou o período e o percentual específico de incidência do expurgo inflacionário. 2. Na ausência de inventário ou arrolamento é parte legítima a postular em juízo o cônjuge sobrevivente, inteligência do artigo 1797, inciso I, do Código Civil. 3. No caso dos autos, se a emenda à inicial era desnecessária, tendo em vista que na ausência de inventário, os herdeiros são legítimos a postular em juízo, quando entre eles está a cônjuge sobrevivente e, que o julgado não exige prévia liquidação de sentença, dependendo de mero cálculo aritmético, a cassação da sentença é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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