TJDF APC - 866007-20140610007299APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS COTAS NÃO PRESCRITAS. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Como a pretensão de cobrança de taxas condominiais advém da existência de dívida líquida encartada em instrumentos particulares, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O réu cumpriu a contento o mandado monitório, eis que realizou o pagamento espontâneo da integralidade das cotas não prescritas dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o que atrai a incidência do comando do art. 1.102-C, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o réu ficará isento de custas e de honorários, desde que cumpra o mandado de pagamento. 3. É incabível a condenação do condomínio autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, seja porque sucumbiu em parte reduzida de seu pedido, seja porque não foi ele quem deu causa à propositura deste feito. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS COTAS NÃO PRESCRITAS. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Como a pretensão de cobrança de taxas condominiais advém da existência de dívida líquida encartada em instrumentos particulares, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O réu cumpriu a contento o mandado monitório, eis que realizou o pagamento espontâneo da integralidade das cotas não prescritas dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o que atrai a incidência do comando do art. 1.102-C, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o réu ficará isento de custas e de honorários, desde que cumpra o mandado de pagamento. 3. É incabível a condenação do condomínio autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, seja porque sucumbiu em parte reduzida de seu pedido, seja porque não foi ele quem deu causa à propositura deste feito. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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