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Jurisprudência


TJDF APC - 866008-20120610097655APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. DOAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE PROJETO SOCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS REGIMENTAIS. NULIDADE DA DOAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS BENS. DECORRÊNCIA. 1 - A doação de bens do Grêmio Recreativo Escola de Samba Bola Preta ao Instituto Bola Preta - instrumentalizada por meio de ata de reunião da Diretoria - afronta de forma latente o estatuto da r. associação. Primeiramente, porque inexiste norma interna atribuindo tal competência a Diretoria Executiva; e, em segundo lugar, porque cabe à Assembleia geral a deliberação sobre doações de bens da entidade (artigos 10, 12, inciso V c/c artigo 19 do estatuto social). 2 - Diante da constatação de que a r. deliberação afrontou disposições estatutárias, a declaração da nulidade do ato é medida que se impõe, sendo a devolução dos bens, mera decorrência da proclamação da nulidade. 3 - A fixação da verba honorária deve observar critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Verificado o arbitramento excessivo, a minoração é cabível. 4 - Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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