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Jurisprudência


TJDF APC - 866013-20110112035390APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO. DESLOCAÇÃO DE RESULTADO OBTIDO EM TESTE PARA CARGO SEMELHANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REGRAS DO EDITAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que suas disposições vinculam tanto a Administração quanto os participantes do certame, que aderem ao instrumento convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao regramento nele contido. 2. A deslocação de resultado obtido em teste físico para cargo semelhante viola os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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