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Jurisprudência


TJDF APC - 866015-20130310229725APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. Sendo de conhecimento da empresa apelante que o Poder Público ainda não havia realizado a implantação da infraestrutura básica de energia elétrica naquela localidade, cabia a ela estabelecer prazo contratual para entrega das unidades imobiliárias condizente com a realidade estrutural da obra. Não o fazendo, agiu de modo temerário, sujeitando-se às consequências advindas de eventual insuficiência do prazo ajustado para a conclusão do edifício em condições de ser entregue aos adquirentes das unidades. 3. Sendo inequívoca a culpa da construtora pela rescisão do contrato, tem o promitente comprador direito à devolução integral dos valores despendidos com a unidade imobiliária, sendo ilegal qualquer desconto. 4. Não pode a construtora alegar que a multa estabelecida em cláusula por ela própria redigida é excessiva. Não incidência do disposto no art. 413 do Código Civil. 5. Ainda que seja a válida a cobrança da comissão de corretagem no presente caso, a rescisão contratual tem por consectário a restituição das partes ao status quo ante. Tal restituição deve ser integral, de modo que, havendo culpa da construtora ré pela resolução da avença, deve restituir ao autor os valores que pagaram a título de comissão de corretagem. 6. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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