TJDF APC - 866017-20140110020586APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA CONCESSÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. 1. Ainda que seja indevida a entrega das chaves antes da concessão do habite-se, não se vislumbra que os autores tenham oferecido qualquer resistência ao seu recebimento, devendo arcar com as consequências de tal comportamento. 2. O fato de a construtora entregar as chaves antes da concessão do habite-se, e de o comprador aceitar recebê-las em tais condições, não altera as disposições contratuais previamente estabelecidas. 3. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA CONCESSÃO DO HABITE-SE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU. 1. Ainda que seja indevida a entrega das chaves antes da concessão do habite-se, não se vislumbra que os autores tenham oferecido qualquer resistência ao seu recebimento, devendo arcar com as consequências de tal comportamento. 2. O fato de a construtora entregar as chaves antes da concessão do habite-se, e de o comprador aceitar recebê-las em tais condições, não altera as disposições contratuais previamente estabelecidas. 3. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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