TJDF APC - 866018-20130111179066APC
LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP - PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO PRAZO PARA EDIFICAR - PRESTAÇÕES JÁ PAGAS - CONSIDERAÇÃO - PAGAMENTO À VISTA - JUROS CONTRATUAIS - AFASTAMENTO - PERÍODO DO IMPEDIMENTO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ADI - JULGAMENTO PENDENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Cingindo-se o objeto da ação à revisão de contrato, devem ser considerados irrelevantes tanto a pendência de julgamento de recurso na ADI (que reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Distrital nº 733/2006, incluído o art. 36, afeto à região em que inseridos os imóveis licitados), como a alegação de que a negativa de análise do projeto de arquitetura e expedição de alvará de construção dera-se pela Administração Regional do Guará. 2. Na dicção do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da outra parte. 3. Descumprida a obrigação pela parte vendedora, de entregar bem livre e desembaraçado, mostra-se indevido o pagamento de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor da dívida e legítima a suspensão dos pagamentos das prestações e da obrigação de construir no prazo de setenta meses, até o adimplemento do compromisso na forma em que entabulado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP - PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO PRAZO PARA EDIFICAR - PRESTAÇÕES JÁ PAGAS - CONSIDERAÇÃO - PAGAMENTO À VISTA - JUROS CONTRATUAIS - AFASTAMENTO - PERÍODO DO IMPEDIMENTO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ADI - JULGAMENTO PENDENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Cingindo-se o objeto da ação à revisão de contrato, devem ser considerados irrelevantes tanto a pendência de julgamento de recurso na ADI (que reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Distrital nº 733/2006, incluído o art. 36, afeto à região em que inseridos os imóveis licitados), como a alegação de que a negativa de análise do projeto de arquitetura e expedição de alvará de construção dera-se pela Administração Regional do Guará. 2. Na dicção do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da outra parte. 3. Descumprida a obrigação pela parte vendedora, de entregar bem livre e desembaraçado, mostra-se indevido o pagamento de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor da dívida e legítima a suspensão dos pagamentos das prestações e da obrigação de construir no prazo de setenta meses, até o adimplemento do compromisso na forma em que entabulado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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