TJDF APC - 866019-20140111761856APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FUNDO de compensação de variações salariais. CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SALDO DEVEDOR AO FINAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça se não consta dos autos a declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 2. Nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, sem cobertura do FCVS, é válida a cláusula contratual segundo a qual o devedor deve arcar com o saldo residual ao término do contrato. 3. Apelo não provido.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FUNDO de compensação de variações salariais. CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SALDO DEVEDOR AO FINAL DO CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça se não consta dos autos a declaração de hipossuficiência firmada pela parte. 2. Nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, sem cobertura do FCVS, é válida a cláusula contratual segundo a qual o devedor deve arcar com o saldo residual ao término do contrato. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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