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Jurisprudência


TJDF APC - 866021-20130910276427APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE SERVIÇO E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CABIMENTO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admissível ação monitória fundada em indícios de prova, sem eficácia executiva, em relação ao crédito do autor, a teor das ordens de serviço, devidamente assinadas pelo recebedor ou preposto da empresa requerida. 2. Havendo confissão da embargante acerca da efetiva prestação dos serviços, tem-se por demonstrada a existência de relação obrigacional. 3. O acervo probatório demonstra que os serviços foram prestados por horas trabalhadas, não socorrendo a recorrente a mera alegação de que o critério comumente utilizado no mercado é outro. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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