main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 866024-20130111747157APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE BARRACO E CERCA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público, não suscetível de gerar proteção possessória. Também não se cogita da consolidação dessa situação de irregularidade pelo decurso do tempo. 2. Como se trata de edificação levantada sem o devido licenciamento e, ainda por cima, em terra pública, não é suscetível de conformação ao ordenamento jurídico, sendo possível, portanto, a aplicação da penalidade de demolição, em consonância com o comando do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. 3. Permanece inabalada a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo em apreço, pois não ficou comprovada qualquer irregularidade em que tenha incorrido a AGEFIS ao exarar a intimação demolitória impugnada, descabendo qualquer intervenção do Poder Judiciário. 4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão