TJDF APC - 866027-20140111318392APC
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DEINOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. EXTENSÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO A TÍTULO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTES CURSANDO UNIVERSIDADE. 25 (VINTE E CINCO ANOS) DA FILHA MAIS NOVA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Torna-se precluso o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação não-ventilado pelo meio processual adequado. 2. Não há inovação em sede recursal quando o pedido ventilado nas razões de apelação encontra-se incluso no pedido elaborado no pleito inicial. 3. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 4. Comprovada a mudança na situação financeira dos alimentados pelo ingresso em universidade pública, necessária a readequação dos alimentos fixados no acordo original, mantendo-os no mesmo patamar, uma vez que não houve comprovação de melhora na situação financeira do alimentante, de modo a atender o binômio necessidade/possibilidade. 5. Estende-se o usufruto instituído no acordo originalmente homologado em juízo até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da filha mais nova, diante da comprovação de ingresso dos filhos em universidade pública para cursos que exigem dedicação integral e, ainda, com o escopo de fornecer estrutura para o desenvolvimento da atividade estudantil dos alimentados. 6. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DEINOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS. EXTENSÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO A TÍTULO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTES CURSANDO UNIVERSIDADE. 25 (VINTE E CINCO ANOS) DA FILHA MAIS NOVA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Torna-se precluso o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação não-ventilado pelo meio processual adequado. 2. Não há inovação em sede recursal quando o pedido ventilado nas razões de apelação encontra-se incluso no pedido elaborado no pleito inicial. 3. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 4. Comprovada a mudança na situação financeira dos alimentados pelo ingresso em universidade pública, necessária a readequação dos alimentos fixados no acordo original, mantendo-os no mesmo patamar, uma vez que não houve comprovação de melhora na situação financeira do alimentante, de modo a atender o binômio necessidade/possibilidade. 5. Estende-se o usufruto instituído no acordo originalmente homologado em juízo até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da filha mais nova, diante da comprovação de ingresso dos filhos em universidade pública para cursos que exigem dedicação integral e, ainda, com o escopo de fornecer estrutura para o desenvolvimento da atividade estudantil dos alimentados. 6. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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