TJDF APC - 866067-20140110602182APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL. POTÊNCIA DO MOTOR. ANÚNCIO E PERÍCIA REALIZADA. DIVERGÊNCIA. RELAÇÃO POTÊNCIA-PREÇO. DEPRECIAÇÃO. VALOR. CONDENAÇÃO. Dada a natureza do vício (potência menor que a anunciada) apontado em veículo automotor zero quilômetro, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é a data de entrega do bem, pois essa espécie de defeito só se torna aparente quando da realização de perícia técnica no automóvel. Constatada a diferença de potência entre o anúncio realizado pelos fornecedores e aquela aferida em perícia técnica determinada pelo Juízo sentencial, devem, a fabricante e a concessionária, responder pelo pagamento de valor correspondente à depreciação do bem em relação a tanto, haja vista a notória relação entre a motorização do veículo e o custo final para o consumidor.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL. POTÊNCIA DO MOTOR. ANÚNCIO E PERÍCIA REALIZADA. DIVERGÊNCIA. RELAÇÃO POTÊNCIA-PREÇO. DEPRECIAÇÃO. VALOR. CONDENAÇÃO. Dada a natureza do vício (potência menor que a anunciada) apontado em veículo automotor zero quilômetro, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é a data de entrega do bem, pois essa espécie de defeito só se torna aparente quando da realização de perícia técnica no automóvel. Constatada a diferença de potência entre o anúncio realizado pelos fornecedores e aquela aferida em perícia técnica determinada pelo Juízo sentencial, devem, a fabricante e a concessionária, responder pelo pagamento de valor correspondente à depreciação do bem em relação a tanto, haja vista a notória relação entre a motorização do veículo e o custo final para o consumidor.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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