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Jurisprudência


TJDF APC - 866071-20140110192363APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. MORA SUPERIOR A 180 DIAS IMPUTADA À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. VALOR. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Demonstrado nos autos que a efetiva entrega do apartamento aos consumidores se deu depois de transcorrido o prazo para a entrega do imóvel, incluída a prorrogação de 180 dias prevista no contrato, deve a construtora indenizar os autores pelos lucros cessantes, referentes aos aluguéis do período de mora. O pagamento das taxas de condomínio somente se afigura possível e justo a partir da entrega efetiva das chaves pela construtora, independentemente de cláusula contratual nesse sentido, pois foi somente a partir desse momento que o adquirente passou a deter a posse direta do bem, incumbindo à construtora, antes disso, o pagamento de tais taxas. Se os materiais empregados na realização da construção são diversos daqueles descritos no memorial de incorporação, a construtora deve indenizar o consumidor pelos valores gastos na correção dos vícios e pela depreciação do imóvel.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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