TJDF APC - 866072-20130710267064APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. TAXA DE CONDOMÍNIO, TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU. PAGAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR ANTES DO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratuais. Somente a partir da efetiva entrega das chaves é que os adquirentes passam a deter a posse direta do bem, incumbindo a eles, a partir desse momento, o pagamento das taxas condominiais e do IPTU, bem como da taxa de fruição, que configura indenização devida à promitente vendedora, diante da rescisão do contrato, pelo período de utilização do bem pelo promitente comprador até a devolução das chaves do imóvel. No caso de rescisão contratual por desistência dos promitentes compradores, não há falar em mora da construtora, devendo incidir os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução dos valores pagos pelos promitentes compradores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. TAXA DE CONDOMÍNIO, TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU. PAGAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR ANTES DO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratuais. Somente a partir da efetiva entrega das chaves é que os adquirentes passam a deter a posse direta do bem, incumbindo a eles, a partir desse momento, o pagamento das taxas condominiais e do IPTU, bem como da taxa de fruição, que configura indenização devida à promitente vendedora, diante da rescisão do contrato, pelo período de utilização do bem pelo promitente comprador até a devolução das chaves do imóvel. No caso de rescisão contratual por desistência dos promitentes compradores, não há falar em mora da construtora, devendo incidir os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução dos valores pagos pelos promitentes compradores.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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