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Jurisprudência


TJDF APC - 866084-20130111719344APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO EM DECORRÊNCIA DE CÃO AMARRADO NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Sendo a responsabilidade do prestador de serviços objetiva, cabe ao consumidor a produção de prova somente quanto ao fato constitutivo do seu direito, no que diz respeito ao acidente de consumo, dano e o nexo causal. A seu turno, ao fornecedor cabe a contraprova de que o fato alegado não teria ocorrido, ou, se ocorreu, não lhe caberia qualquer responsabilidade sobre ele. Desse modo, a falha no serviço prestado por supermercado, em decorrência de cão amarrado na entrada do estabelecimento que vem a lesionar cliente, é passível de indenização, tendo em vista a ausência de procedimentos de segurança relativos à integridade física de seus clientes, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, bem como o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). Os danos materiais não se presumem, havendo necessidade dea devida comprovação. As despesas realizadas com a contratação de advogado não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. Precedentes. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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