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Jurisprudência


TJDF APC - 866173-20140111798765APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Em razão do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória. 2. Não há interesse processual se já realizado o cálculo da renda mensal do benefício previdenciário com base nos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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