TJDF APC - 866174-20150510033439APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. 1.A anulabilidade do negócio jurídico depende da efetiva demonstração da existência do vício de consentimento. A simples argumentação desacompanhada de qualquer elemento probatório impõe a rejeição do pleito. 2.Afasta-se a condenação pela litigância de má-fé quando ausentes evidências suficientes para autorizar a imposição da penalidade. 3.Arbitrados os honorários advocatícios em quantia desproporcional às balizas legais, deve ser reduzida a verba. 4.A concessão da assistência judiciária depende da simples afirmação da parte no sentido de não reunir condições para suportar as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família. 5.Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. 1.A anulabilidade do negócio jurídico depende da efetiva demonstração da existência do vício de consentimento. A simples argumentação desacompanhada de qualquer elemento probatório impõe a rejeição do pleito. 2.Afasta-se a condenação pela litigância de má-fé quando ausentes evidências suficientes para autorizar a imposição da penalidade. 3.Arbitrados os honorários advocatícios em quantia desproporcional às balizas legais, deve ser reduzida a verba. 4.A concessão da assistência judiciária depende da simples afirmação da parte no sentido de não reunir condições para suportar as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família. 5.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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