TJDF APC - 866186-20140110598920APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE ACESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. O pedido inicial encontra amparo constitucional, já que o inciso XXXIII, do artigo 5º da Constituição Federal, assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2.A Lei nº 12.527/2011 (acesso à informação), em seu artigo 3º, incisos I, e II, estabelece que a regra seja a observância da publicidade como preceito geral, do sigilo como exceção, e que a divulgação de informações de interesse público independem de solicitação. 3.Reexame necessário e recurso desprovidos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE ACESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. O pedido inicial encontra amparo constitucional, já que o inciso XXXIII, do artigo 5º da Constituição Federal, assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2.A Lei nº 12.527/2011 (acesso à informação), em seu artigo 3º, incisos I, e II, estabelece que a regra seja a observância da publicidade como preceito geral, do sigilo como exceção, e que a divulgação de informações de interesse público independem de solicitação. 3.Reexame necessário e recurso desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão