TJDF APC - 866188-20140110705420APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. SUBMISSÃO. ARTIGO 37, XI, DA CF. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Se a norma de âmbito local (Instrução Normativa nº 01/2011), refletindo determinação contida na Constituição Federal (artigo 37, XI, e § 12 - EC 47/05), estabeleceu o teto remuneratório aos respectivos servidores (aposentados e ativos), quando os proventos percebidos ultrapassarem o limite legal, a necessidade de redução salarial é medida que se impõe, não podendo ser reconhecido o direito adquirido ou ato jurídico perfeito. 2. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. SUBMISSÃO. ARTIGO 37, XI, DA CF. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Se a norma de âmbito local (Instrução Normativa nº 01/2011), refletindo determinação contida na Constituição Federal (artigo 37, XI, e § 12 - EC 47/05), estabeleceu o teto remuneratório aos respectivos servidores (aposentados e ativos), quando os proventos percebidos ultrapassarem o limite legal, a necessidade de redução salarial é medida que se impõe, não podendo ser reconhecido o direito adquirido ou ato jurídico perfeito. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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