TJDF APC - 866189-20140110740000APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE PROVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O contrato faz lei entre as partes e não tendo a parte ré demonstrado a prova de rescisão contratual, seja por meio de documento de cancelamento do curso, seja pela oitiva testemunhal, deverá suportar os encargos contratuais tal como firmados. 2. O simples fato de o aluno deixar de presenciar as aulas não é motivo apto a implicar a rescisão contratual, eis que os serviços ajustados continuavam sendo disponibilizados pela Instituição. 3. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na inicial, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE PROVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O contrato faz lei entre as partes e não tendo a parte ré demonstrado a prova de rescisão contratual, seja por meio de documento de cancelamento do curso, seja pela oitiva testemunhal, deverá suportar os encargos contratuais tal como firmados. 2. O simples fato de o aluno deixar de presenciar as aulas não é motivo apto a implicar a rescisão contratual, eis que os serviços ajustados continuavam sendo disponibilizados pela Instituição. 3. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na inicial, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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