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Jurisprudência


TJDF APC - 866189-20140110740000APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE PROVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O contrato faz lei entre as partes e não tendo a parte ré demonstrado a prova de rescisão contratual, seja por meio de documento de cancelamento do curso, seja pela oitiva testemunhal, deverá suportar os encargos contratuais tal como firmados. 2. O simples fato de o aluno deixar de presenciar as aulas não é motivo apto a implicar a rescisão contratual, eis que os serviços ajustados continuavam sendo disponibilizados pela Instituição. 3. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na inicial, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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