TJDF APC - 866191-20130111306138APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA (VENCIMENTOS). AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EXIGÊNCIAS. 1. Gera enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da moralidade administrativa, o recebimento da correspondente retribuição pecuniária por servidor que não exerceu de fato, e nem de direito, as suas atividades funcionais. 2 . O fato de ser empossado em função pública tardiamente, não gera o direito à indenização correspondente à remuneração do cargo a que o servidor teria o direito se investido no momento oportuno. 3. Para a concessão de ressarcimento por preterição, o militar deve comprovar que atendia a todas as exigências legais e normativas junto à instituição castrense. 4. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA (VENCIMENTOS). AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EXIGÊNCIAS. 1. Gera enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da moralidade administrativa, o recebimento da correspondente retribuição pecuniária por servidor que não exerceu de fato, e nem de direito, as suas atividades funcionais. 2 . O fato de ser empossado em função pública tardiamente, não gera o direito à indenização correspondente à remuneração do cargo a que o servidor teria o direito se investido no momento oportuno. 3. Para a concessão de ressarcimento por preterição, o militar deve comprovar que atendia a todas as exigências legais e normativas junto à instituição castrense. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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