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Jurisprudência


TJDF APC - 866193-20130110652373APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CONSULTORIA. CÓPIAS DE EMAILS E NOTAS FISCIAIS. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. 1. As cópias do contrato de consultoria, das notas fiscais demonstrando a prestação do serviço e da troca de emails, são documentos hábeis a demonstrar a existência do crédito e a lastrear o pedido monitório. 2. Devidamente evidenciado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na avença, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão do autor julgada procedente. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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