main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 866194-20140110034114APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIBERDADE CONTRATUAL. DESCONTOS. MORTE DO CORRENTISTA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. Possível o desconto de débitos advindos de empréstimos com o crédito resultante na conta-corrente, sobretudo se anuído pelo consumidor quando da execução do ajuste. 2. Em caso de morte, ao banco é cabível efetuar a compensação de créditos e débitos antes do levantamento de valores pelos herdeiros, haja vista o preceito atribuído pelo art. 368, do Código Civil, e a aceitação do correntista das normas previamente estabelecidas. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão