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Jurisprudência


TJDF APC - 866196-20130910076437APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE. 1. O atendimento médico deve abranger todos os procedimentos indispensáveis, bem como persistir pelo tempo necessário à garantia da preservação da vida do paciente, revelando-se abusiva a negativa do plano de saúde que imponha qualquer restrição ao tipo de material a ser utilizado, devendo se ater apenas às doenças contratualmente amparadas ou em fundamentos técnicos amplamente demonstrados. 2. Correta a condenação da seguradora a arcar com as custas e honorários advocatícios referentes à denunciação da lide, sobretudo porque sucumbente e consoante com o princípio da causalidade. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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