TJDF APC - 866208-20140111346935APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. MULTA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CUMULAÇÃO. 1. Sagrando-se vencedor o consumidor em demanda anteriormente ajuizada na qual houve a concessão de lucros cessantes, não pode, em outra lide, buscar a cumulação daqueles com a multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a construtora e o Ministério Público, por possuírem a mesma natureza e finalidade, isto é, apresentarem como objetivo a recomposição do patrimônio correspondente ao que o adquirente deixou de auferir. 2. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. MULTA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CUMULAÇÃO. 1. Sagrando-se vencedor o consumidor em demanda anteriormente ajuizada na qual houve a concessão de lucros cessantes, não pode, em outra lide, buscar a cumulação daqueles com a multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a construtora e o Ministério Público, por possuírem a mesma natureza e finalidade, isto é, apresentarem como objetivo a recomposição do patrimônio correspondente ao que o adquirente deixou de auferir. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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