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Jurisprudência


TJDF APC - 866211-19980110223886APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ÓBITO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. O art. 43 do Código de Processo Civil determina que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a substituição deverá ser feita pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 265, I, do Códex. 2. Não cumprindo a parte a determinação do Juízo a fim de regularizar o polo passivo da demanda, após a suspensão do feito, impõe-se a extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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