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Jurisprudência


TJDF APC - 866215-20140710019506APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. TERMO FINAL. RECEBIMENTO DAS CHAVES.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIBERALIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. 1. O efeito devolutivo inerente à apelação limita-se às matérias que tenham sido impugnadas pelas partes, apreciadas ou não na sentença, devendo a atuação do Tribunal ater-se aos limites da impugnação, conforme determina o art. 515, caput e § 1º do Código de Processo Civil. 2. O autor não pode inovar sua matéria de defesa de forma a discutir questão não suscitada no momento oportuno, sob pena de ultrajar os limites do efeito devolutivo da apelação, que limita a atuação do tribunal aos fatos efetivamente impugnados. 3. Os danos emergentes são devidos uma vez que o consumidor comprovou ter arcado com o pagamento de alugueres durante o período em que a construtora permaneceu em mora. 4. O cabimento da restituição somente é evidenciado a partir do período excedente ao prazo de tolerância contratualmente previsto. 5. Segundo entendimento majoritário desta Casa de Justiça, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do habite-se. 6. Inexiste relação jurídica entre a ré e o advogado da autora, não havendo a possibilidade de ser determinado o ressarcimento pelos honorários contratados pela demandante. 7. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida dá parcial provimento.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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