main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 866216-20140111271154APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FASE DE SANEAMENTO. 1. Antes de entrar em circulação no mercado, o cheque está sujeito à mitigação de seus dois mais caros princípios, quais sejam, sua abstração e autonomia, mantendo, ipso facto, o seu vínculo ao ato ou negócio jurídico que proporcionou a sua emissão. 2. Não é vedado pela legislação brasileira o empréstimo de dinheiro entre particulares, apenas a prática de usura. 3. Desacolhem-se os embargos quando ausente as provas de prática de agiotagem pelo possuidor do cheque. Ademais, cabe ao embargante evidenciar a forma em que a negociação foi feita e a quantia dos juros cobrada. 4. É preferível a inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo, haja vista a necessidade de se permitir à parte, a qual não incumbia inicialmente o encargo, a possibilidade de produzir provas em sentido contrário. 5. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no cheque, cabe à parte contrária comprovar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão do autor julgada procedente. 6. Recurso provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão