TJDF APC - 866217-20110112258158APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Inexistindo prova da ocorrência de coação a viciar a validade da nota promissória, esta possui plena validade entre os contratantes. 2. A entrega do título apenas com a assinatura e com o valor, confere ao credor poderes para completá-lo, sendo imprescindível a prova do abuso ou da má-fé no preenchimento posterior. 3. Evidenciados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o documento reúne condições para escorar pedido executivo. 4. Cabe ao devedor carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 5. Recurso dos embargantes desprovido. Apelo do embargado parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Inexistindo prova da ocorrência de coação a viciar a validade da nota promissória, esta possui plena validade entre os contratantes. 2. A entrega do título apenas com a assinatura e com o valor, confere ao credor poderes para completá-lo, sendo imprescindível a prova do abuso ou da má-fé no preenchimento posterior. 3. Evidenciados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o documento reúne condições para escorar pedido executivo. 4. Cabe ao devedor carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 5. Recurso dos embargantes desprovido. Apelo do embargado parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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