main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 866232-20130111288922APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. Embora a restrição de desconto da remuneração somente seja aplicável aos empréstimos consignados, a excepcionalidade do caso concreto, de impossibilidade de adimplência decorrente da prisão do devedor, autoriza a extensão da limitação aos empréstimos realizados com desconto na conta-corrente em que é depositada a verba salarial do contratante. 3. Inexiste ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média do mercado e não cumulada com quaisquer outros encargos, ainda que pactuados. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão