TJDF APC - 866232-20130111288922APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. Embora a restrição de desconto da remuneração somente seja aplicável aos empréstimos consignados, a excepcionalidade do caso concreto, de impossibilidade de adimplência decorrente da prisão do devedor, autoriza a extensão da limitação aos empréstimos realizados com desconto na conta-corrente em que é depositada a verba salarial do contratante. 3. Inexiste ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média do mercado e não cumulada com quaisquer outros encargos, ainda que pactuados. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. Embora a restrição de desconto da remuneração somente seja aplicável aos empréstimos consignados, a excepcionalidade do caso concreto, de impossibilidade de adimplência decorrente da prisão do devedor, autoriza a extensão da limitação aos empréstimos realizados com desconto na conta-corrente em que é depositada a verba salarial do contratante. 3. Inexiste ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média do mercado e não cumulada com quaisquer outros encargos, ainda que pactuados. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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